ATA DA SEPTUAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 30.09.1996.
Aos trinta
dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se,
na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto
Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada,
sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur
Zanella, Décio Schauren, Dilamar Machado, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana,
Isaac Ainhorn, João Dib, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro
Hagemann, Luiz Braz, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Paulo Brum, Raul Carrion e
Reginaldo Pujol. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos
cópias das Atas das Septuagésima Segunda e Septuagésima Terceira Sessões
Ordinárias, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto
Ferronato, 01 Indicação nº 80/96 (Processo nº 2428/96); pelo Vereador Artur
Zanella 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 151/96 (Processo nº 2434/96); pelo
Vereador Edi Morelli, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Luiz Braz, 01
Pedido de Informações nº 122/96 (Processo nº 2447/96). Do EXPEDIENTE constaram:
Ofícios nº 424 e 427/96, do Senhor Prefeito Municipal; Telegramas: do Deputado
Estadual Mendes Ribeiro Filho, Chefe da Casa Civil do Estado/RS; Relatório: da
Comissão Externa constituída para acompanhar a situação do Jardim Leopoldina
junto ao Departamento Municipal de Habitação - DEMAHAB. Em continuidade, o
Senhor Presidente apregoou Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje,
dos Vereadores Airto Ferronato e Giovani Gregol. A seguir, nos termos do artigo
100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a
palavra ao Senhor Carlos Eugênio Medeiros, representante do Rotary Club de
Porto Alegre- Zona Norte, Associação Comunitária Moinhos de Vento e Liga de
Recreação e Esportes do Parque Moinhos de Vento, que relatou os problemas
causados pela modificação de trânsito no binário Poty Medeiros/Eudoro Berlink,
manifestando o protesto da comunidade do bairro. Em continuidade, o Senhor
Presidente deferiu Requerimento do Vereador João Dib, solicitando que sejam
distribuídas cópias do pronunciamento anterior, a todos os Vereadores. A
seguir, em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib comentou o tema exposto na
Tribuna Popular, criticando as modificações propostas no trânsito pela atual
Administração Municipal. Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e
cinqüenta e dois minutos. Em continuidade, foi iniciado o período de PAUTA. Em
Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo
nº 145/96; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 122, 138, 140,
143, 146, 147 e 148/96, este último discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol; em
3ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 47/96. Às quinze horas, constatada a
inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador
Isaac Ainhorn, Mário Fraga, Luiz Negrinho e secretariados pelo Vereador
Reginaldo Pujol, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que,
após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor
Presidente.
ERRATA
ATA DA
SEPTUAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA - 30.09.1996
- Após a
relação do EXPEDIENTE, onde se lê “(...)o Senhor Presidente apregoou licença
para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, dos Vereadores Airto Ferronato e
Giovani Gregol(...)”, leia-se “(...)o Senhor Presidente apregoou Requerimento
de Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, dos Vereadores Fernando
Záchia e Giovani Gregol (...)”.
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): A Mesa lembra os Srs. Vereadores
que hoje às 15h, no Gabinete da Presidência, receberemos o Orçamento da Cidade
de Porto Alegre. Espero que os Vereadores nos dêem a honra de suas presenças.
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Carlos Eugênio Medeiros, representando o Rotary Club de Porto
Alegre - zona Norte, Associação Comunitária Moinhos de Vento e Liga de
Recreação e Esportes do Parque Moinhos de Vento, está com a palavra, pelo tempo
regimental de 10 minutos.
O SR. CARLOS EUGÊNIO
MEDEIROS:
Exmo. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. e Srs. da comunidade do Bairro
Moinhos de Vento aqui presentes. Sou Engenheiro Civil, exerci, durante alguns
anos, minhas atividades profissionais na Diretoria do Tráfego do DAER, e como,
representante daquele Departamento, integrei, por vários exercícios, o Conselho
de Trânsito do Estado. Por solicitação das entidades que represento e de
pessoas preocupadas com os aspectos negativos que o binário Poty Medeiros e
Eudoro Berlink venha a apresentar, elaborei um relatório documentado com fotos,
analisando o problema e externando a minha opinião a respeito. Vou abordar,
nesta oportunidade, sucintamente, os aspectos principais que foram focalizados.
Inicialmente, colhi alguns dados históricos. O Parcão foi implantado na década
de sessenta, numa área de cento e quinze metros quadrados, no antigo Prado do
Moinhos de Vento, Jockey Clube do Rio Grande do Sul. O Decreto nº 3713, de
09.11.72, que deu ao Parque sua atual denominação, dispôs de forma clara sobre
sua finalidade: destinado ao lazer por excelência, proporcionando aos seus
usuários um convívio íntimo com a natureza.
O Projeto do Parque teve uma concepção popular. Atento à sua
finalidade, foi norteado no sentido de garantir a segurança e bem-estar dos
seus usuários. A Av. Goethe o divide em áreas distintas: a área do lago e o
Parque Esportivo. Note-se que a Av. Goethe foi implantada em quota mais baixa
do que o do Parque; seus taludes foram
gramados e no seu topo foram plantados, desde a vegetação formando barreiras
verdes capazes de minimizar os efeitos prejudiciais do trânsito, e ainda criar
agradável visual pela integração da Avenida ao meio ambiente. Passarela: as
duas mencionadas áreas foram interligadas por uma passarela de concreto que
permite o deslocamento de pessoas, bicicletas,
carrinhos de deficientes físicos, carros de crianças de uma para outra, com
absoluta segurança. Áreas de lazer: foram implantadas com prudentes
afastamentos das vias de trânsito mais intenso - no caso a Av. 24 de Outubro -,
visando à segurança e à preservação da saúde de seus usuários. Estacionamentos:
nos quatro extremos do Parque, existem áreas de estacionamentos, implantadas
com dupla finalidade: proporcionar facilidades aos usuários no acesso ao
Parque, em especial a idosos, crianças e deficientes físicos, proporcionando
uma proteção adicional, afastando os usuários das vias de risco e poluentes.
Assim temos o estacionamento da Av. Mostardeiro, da Rua Comendador Caminha, o
do Grupo Escolar Uruguai e o da Poty Medeiros, e sobre esse aspecto queremos
dar mais ênfase. Poty Medeiros: eleita trecho inicial do binário, tem as
seguintes características: de um lado há quatro edifícios residenciais e do
outro lado, em toda a sua extensão, é a frente do Parque Esportivo. A Poty
Medeiros estava fadada, pela malha viária original, a ser uma via de expressão
secundária de acesso à sua área de estacionamento e aos edifícios nela
localizados. Não houve razão para implantar o recanto infantil e as canchas de
futsal, vôlei, basquete, etc. longe de sua pista de rolamento, por inexistir ,
no local, trânsito perigoso e poluente. As fotos mostram implantados junto ao
meio fio. (Pediria ao Sr. Presidente que examinasse as fotos 12 e 13, por serem
as mais impressionantes com relação ao assunto.) Aqui, temos localizado o
Recanto Infantil, mostra um carro estacionado à frente onde as crianças
brincam. Esse Recanto Infantil é usado por todas as creches vizinhas, ali do
Moinhos de Vento, inclusive é área de recreação do Grupo Escolar Uruguai que se
situa dentro do Parque. Essas crianças estariam sujeitas a um perigo intenso se
uma bola fosse ao meio da rua, com o fluxo que se pretende estabelecer no
local. Por outro lado, se prevê que com o estabelecimento do binário na Poty
Medeiros haverá um posicionamento grande de veículos que ficariam com seus
motores ligados aguardando a abertura do semáforo que seria colocado na
Quintino. Nessas condições, essas crianças, além do risco e do perigo do
trânsito, estariam sujeitas a emanações gasosas das mais perigosas.
Quero chamar a atenção também para que a área de esportes é uma das
mais freqüentadas e movimentadas do Parcão; possui um estádio de futebol com
arquibancadas, onde se realizam freqüentemente torneios e campeonatos.
A Poty Medeiros, por suas características atuais se constitui no acesso
ao Parcão, preferido pelos idosos, crianças, deficientes físicos, paraplégicos
em cadeira de rodas, etc., que por ali entram para desfrutar do sossego e
distrairem-se com as competições em andamento, tendo ainda a facilidade de se
deslocarem para o outro lado do Parque pela passarela, com absoluta segurança.
Também se realizam, no Parque, exposições de cães, competições hípicas,
festas juninas que são aguardadas com ansiedade, principalmente pela criançada.
A implantação do binário pela Poty Medeiros, na nossa opinião, atenta
contra a finalidade do Parque que é de lazer por excelência e convívio mais
íntimo com a natureza.
É inegável que a poluição sonora e gasosa que nela irá se estabelecer
com a injeção de intenso fluxo que se destina às adjacências, acabará com a
única área de estacionamento de que dispõe o parque esportivo e que já é
insuficiente para o movimento atual. Convém, ainda, ressaltar o recanto
infantil, freqüentado por crianças das creches vizinhas e pelos alunos dos
Grupos Escolares das imediações.
O Plano Diretor - Consultando o Plano Diretor vigente, constata-se que
o Projeto do binário não atende a normas nele estabelecidas. O Artigo 328 da
Seção IV - Subseção: “Da circulação urbana e rede viária, assim dispõe: as vias
classificam-se em principais, distribuidoras e locais”. Levando-se em
consideração que o leito da Poty Medeiros mede apenas 7 metros e a rua 12
metros, incluindo-se as duas calçadas, verifica-se que a Poty Medeiros é
considerada e classificada como via local de acesso domiciliar. Sua função é de
acesso à frente dos lotes e a sua prioridade de utilização é de veículos leves.
O aproveitamento de uma via com estas características como via
principal, integrante do binário, atenta, pelo fluxo poluente que nela será
inserido, contra a finalidade do Parque, expressa no Decreto 3713 e diz
respeito, ainda a normas expressas no Plano Diretor vigente. A conseqüência
desta irregular e inadequada utilização é a formação, já no início do binário,
de um estrangulamento, com os engarrafamentos conseqüentes e as poluições sonoros
e gasosas decorrentes.
Eudoro Berlink - A Arquiteta Ana Luiza Wageck da Diretoria da
Associação Comunitária do Moinhos de Vento fotografou a Rua Eudoro Berlink em
toda a sua extensão, apontando problemas de ordem técnica existentes, tais como
barrancos, sujeitos a deslizamentos, vegetações sobre a caixa da rua, aclives e
declives acentuadíssimos, a instalação de seis semáforos sucessivos (de quadra
em quadra), mesmo que se ajustem os “timers” para formação de ondas verdes,
provocará engarrafamentos pelos fechamentos comuns das bocas de ruas. É
preocupante também a implantação do binário à frente ao Grupo Escolar Piratini,
Eudoro Berlink, proximidade da Silva Jardim - uma Escola de 1º e 2º Graus que
conta com cerca de 1.500 alunos. Os ditos alunos estarão sujeitos aos perigos
de trânsito e à sua poluição. O trânsito, pela frente do prédio certamente irá
prejudicar o andamento das aulas pela poluição sonora. É dever da
Municipalidade preservar os Parques. É direito dos cidadãos protestar contra
medidas que lhes sejam lesivas. A
coletividade do Moinhos de Vento, pelas razões expostas, está protestando
contra a implantação do binário Poty Medeiros e Eudoro Berlink. Espera que essa
Egrégia Câmara, reconhecendo a relevância dos seus protestos, faça de público
um pronunciamento a favor de um magnífico Parque, que não é só do bairro, mas
sim de toda a Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO DIB: Para um Requerimento.
Requeiro que a cópia do pronunciamento seja distribuída a todos os Vereadores.
O SR. PRESIDENTE: Seu Requerimento está
deferido de pronto. O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. (Saúda os presentes.) Gostaria de dizer que nós que amamos nossa
Porto Alegre sabemos o sacrifício com que aquela área foi adquirida para o bem
do povo. Naquela área havia o Jockey Club, antigo prado dos Moinhos de Vento, o
estádio do Grêmio Futebol Porto-Alegrense, e foi desapropriada. Na
oportunidade, muitos políticos empreendedores diziam que aquela área deveria
ser loteada e um grande conjunto de edifícios poderia ser ali construído. Mas a
sensibilidade de Prefeitos do passado, Célio Marques Fernandes, Thompsom
Flores, fez com que aquela área fosse entregue totalmente ao povo de Porto
Alegre e essa área, na forma da Lei Orgânica, é intocável, e mais do que
qualquer outra área é intocável, por que o povo de Porto Alegre pagou por ela
duas vezes: primeiro, quando ela foi desapropriada; e, segundo, quando venderam
mais de duzentos mil metros quadrados de índice em razão da construção do
Parque Moinhos de Vento. Então, essa área foi preparada para que no seu entorno
os moradores vivessem bem e assim aqueles que lá se localizaram pensaram: eu
estou comprando uma área, estou pagando mais até por que o direito de construir
foi vendido para outros bairros da Cidade. Venda de índice: duzentos mil metros
quadrados.
Deixando de lado o amos por Porto Alegre, deixando de lado o carinho
que todos os que freqüentam o Parcão têm por ele, vou olhar como homem que foi
Secretário de Transportes duas vezes, que participou de diversos seminários
sobre trânsito, um fez curso sobre Engenharia de Trânsito, para dizer o que a
Secretaria Municipal de Transportes pretende. Entenderia se fosse o antigo Secretário
Nazareno que, em uma declaração infeliz, disse para os moradores da Kozeritz
que também queriam fazer um binário, que em matéria de trânsito ele era um
curioso. Eu acho que era um curioso, mas me surpreende que a equipe, que foi
considerada a melhor do Brasil em matéria de trânsito pelo Ministério de
Transporte, mais de uma vez, venha trazer para o povo de Porto Alegre uma
solução que de técnica não tem nada.
Se a Av. 24 de Outubro tem quatro pistas, a Eudoro Berlink tem três,
mas a Poty Medeiros tem duas. Ora isso não é possível. O binário está lá, Ceará
/Pereira Franco/ Chaves/ Souza Reis, os dois ramos do binário são exatamente
iguais, têm as mesmas condições de topografia e não é o que está acontecendo
com a 24 de Outubro e a Eudoro Berlink, mas vamos admitir que desse para fazer,
o que vai acontecer de trânsito desperdiçado, percurso desperdiçado nesta
Cidade. Quem mora no edifício na esquina da Quintino Bocaiúva vai ter que
entrar naquele funil, passar o funil com o seu automóvel, dobrar na Bordini e
entrar na 24 de Outubro para chegar no seu edifício. Mas, e o usuário do
transporte coletivo? Para surpresa minha, o Secretário de Transportes me disse
que vai também passar pela Eudoro Berlink. Então, alguém que vá ficar na
esquina da Quintino Bocaiúva, ou da Bordini com a 24 de Outubro, ou da Maryland
com a 24 de Outubro, vai descer lá em cima na Eudoro Berlink e vem até a 24 de
Outubro na sua residência. Mas, isso é contra tudo e contra o povo, não é uma
coisa correta, não é uma coisa decente nem digna, principalmente, quando se faz
“porqueira”. Porque incendiou o Supermercado Real, nós vamos permitir que se
faça um “Shopping”, e por 200 mil reais vendem o bem-estar da coletividade, ou
talvez porque a CIACORP vai fazer um edifício de supermercado e de lojas e uma
série de coisas ali na Olavo Barreto Viana, também trocando por um trecho da
Perimetral, a Prefeitura concede: Eu acho que a técnica, a decência, a
dignidade diria: “Alargue-se a 24 de Outubro, faça-se a Perimetral, e não se
faça em cima do sacrifício daqueles que lá moram e que pagaram caro para morar
lá.” Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa gostaria de comunicar
que, ainda no dia de hoje, terá uma reunião com o Presidente da Comissão de
Urbanização, Transporte e Habitação, desta Casa, Ver. Pedro Ruas. Face à
manifestação na Tribuna Popular pelo Engº Medeiros do ROTARY - Porto Alegre e
face à manifestação da Associação Comunitária, a Mesa gestionará um contato
urgente com o Presidente da Comissão para, ou pela própria Comissão, solicitar
uma intervenção junto à SMT para uma reunião, nesta Casa, nos próximos dias:
ou, se houver anuência da Comissão de Urbanização, este Vereador não tem
oposição e que se constitua uma Comissão Externa para representar a Câmara especificamente
no caso do binário da Poty de Medeiros. Esta é a posição no sentido de
estabelecer uma ponte de diálogo, de entendimento entre a comunidade daquele
bairro e o Executivo Municipal, buscando uma alternativa face às posições
conflitantes existentes com relação a esse assunto. Ainda, no dia de hoje,
procurará, a partir das notas taquigráficas da manifestação do Eng.º Carlos
Medeiros, do Rotary - Zona Norte, e pela Associação Comunitária Moinhos de
Vento, mais o dossiê que foi entregue a esta Presidência, um contato com o
Presidente da CUTHAB, ou viabilizaremos uma intervenção desta Casa através
desta Comissão Permanente, ou através de uma Comissão Externa, tudo isso em
contato direto com a Comissão Permanente da Casa encarregada da matéria.
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Eu gostaria que juntamente
com o documento trazido pelo Eng.º
Medeiros, fosse, também, entregue aos Vereadores cópia do pronunciamento
que fiz nesta tribuna.
O SR. PRESIDENTE: Informo a V. Exa. que já foi
providenciado. Vamos fazer a juntada, inclusive, da manifestação desta
Presidência com relação à forma de encaminhamento de uma solução para o caso,
face à urgência que requer o assunto.
Suspendemos a Sessão por dois minutos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h45min.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz
Negrinho - às 14h52min.): Estão reabertos os trabalhos.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 2324/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
145/96, de
autoria do Ver. Edi Morelli, que altera dispositivo da Lei nº 7690, de 31 de
dezembro de 1995 (gratificação de incentivo técnico - produtividade).
2ª SESSÃO
PROC. 2366/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
148/96, de
autoria do Ver. Luiz Negrinho, que autoriza o Executivo Municipal a expedir
Alvará Provisório para o funcionamento de microempresas e/ou empresas de
pequeno porte no Município de Porto Alegre.
PROC. 2206/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
138/96, de
autoria do Ver. Darci Campani, que cria o Serviço Municipal de Inspeção
Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal, e dá outras providências.
PROC. 2287/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
143/96, de
autoria do Ver. Henrique Fontana, que denomina Rua Carlos Muttoni um logradouro
irregular, localizado entre a Estrada Afonso Lourenço Mariante e Estrada do
Rincão, no Bairro Belém Novo.
PROC. 2342/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
146/96, de
autoria do Ver. Luiz Negrinho, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
erigir busto em homenagem ao jornalista e líder espiritual umbandista Moab
Dantas Caldas.
PROC. 2344/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
147/96, de
autoria do Ver. Wilton Araújo, que institui, no Município de Porto Alegre, a
“Semana da Bicicleta”, e dá outras providências.
PROC. 2073/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
122/96, de
autoria do Ver. Milton Zuanazzi, que oficializa o “Mês Natalino do Bairro
Tristeza”, no Município de Porto Alegre. Com
Emenda nº 01.
PROC. 2210/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
140/96, de
autoria do Ver. Décio Schauren, que determina a proteção adequada ou emprego de
vidros de segurança em locais onde houver transeuntes, tais como portarias,
“halls” de edifícios, vitrines, portas ou divisórias.
3ª SESSÃO
PROC. 2337/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
047/96, que
cria cargos na Fundação de Educação Social e Comunitária (Monitor).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o Ver. Luiz Negrinho ingressa com um Projeto de Lei que merece a
melhor das atenções, que tem que prosperar de forma a corrigir uma anomalia que
existe no cotidiano de Porto Alegre e que clama por uma decisão: a situação
daqueles inúmeros estabelecimentos comerciais, especialmente na área de
serviço, que não obtêm seu alvará e que são submetidos continuamente a um
processo de visitas periódicas pela Secretaria Municipal de Indústria e
Comércio, para receberem uma licença temporária que lhes deixa com a espada
sobre a cabeça pois nunca sabem se essa licença será renovada ou não.
À proposição do Ver. Luiz Negrinho, que cria o alvará provisório, saúdo
com grande intensidade. Há um tempo, fui Secretário da Indústria e Comércio e
decidi a implantação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, que hoje vai
ser modificado em função do Projeto que está na Casa. Naquela ocasião,
entendemos que em todas as áreas da Cidade, que tivessem estabelecimentos
comerciais sem alvará, em função de estarem em descompasso com zonamento de
uso, deveria ser expedido com prazo determinado de duração e com as exigências
de adequação que ele precisaria cumprir durante esse período para ter o alvará
definitivo. Foi surpreendente o número de estabelecimentos comerciais que
utilizaram essa possibilidade e que acabaram regularizando a sua situação.
Neste momento em que a Casa não está muito voltada à discussão desses assuntos,
queria cumprimentar o Ver. Luiz Negrinho. Quero acompanhar esse Projeto de Lei
que ele propõe, e, se possível, até contribuir - não tive chance de lê-lo na
integridade, apenas vi a Ementa e percebi que é de fato um assunto de suma
importância, que tem que merecer desta Casa uma atenção muito grande.
É impressionante: não consigo chegar em galeterias, em restaurantes, e
encontrá-los com o alvará definitivo. A maioria, porque aproveita antigas casas
residenciais e as transformam em estabelecimentos comerciais, e isso gera esse
tipo de situação. É do interesse do Município dar um período para que essas
pessoas possam se adequar definitivamente e, em se adequando, receberem
definitivamente o alvará para funcionamento. Vencido esse período, se não
vierem a adequar-se, por razões de má vontade da parte daquele que seria o
beneficiário da medida, tome-se a medida definitiva: determine-se que não
funcione o estabelecimento, para que não se fique nessa verdadeira novela de
que de dois em dois meses vá lá o funcionário da empresa, seu contador, o
próprio proprietário, numa fila da SMIC, na busca de um carimbo que é colocado
atrás de um auto de infração, que permite ficar mais 60 dias funcionando.
Parece que é uma forma de se manter alimentada determinada situação. Não posso
entender que em 1996 possa ainda florescer na área do serviço público em Porto
Alegre.
Ver. Luiz Negrinho, quero lhe cumprimentar. Quero ser seu parceiro
nesse trabalho. Vamos agora ter tempo, já que ele começa a tramitar na Pauta.
Certamente, na semana que vem irá para as Comissões. Vamos ficar atentos ao
Projeto de Lei e tentar, dentro da brevidade possível, transformá-lo em lei,
para que ele possa surtir os efeitos benéficos, que entendo absolutamente
necessários dentro desta Cidade, onde prospera, na área do comércio,
especialmente no comércio de serviços de bares e restaurantes essa desagradável
situação que tem que ser definitivamente interrompida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa pedido de
Licença do Ver. Giovani Gregol conforme atestado médico apresentado nesta data
a esta Presidência.
Também recebemos pedido de Licença do Ver. Fernando Záchia com atestado
médico para o dia de hoje.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, solicito que
seja feita verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE: Fazendo a verificação de
quórum, verificamos que não há o número suficiente de Vereadores, motivo pelo
qual declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Antes,
convoco a presença dos Vereadores para a entrega do Orçamento no gabinete da
Presidência.
(Encerra-se a Sessão às 15 horas.)
* * * * *